Contrato de Prestação de Serviços

Por este instrumento, as partes abaixo indicadas acordam entre si a prestação de serviços técnicos especializados, nos termos e condições a seguir estipuladas neste Contrato de Prestação de Serviços, seus aditivos e anexos.

DAS PARTES

CONTRATANTE: devidamente qualificada no Termo de Adesão ao presente Contrato de Prestação de Serviço, doravante denominada de CONTRATANTE.

CONTRATADA: TECNAV SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.039.117/0001-04, com sede na Rua Perugia, 93, Vilaggio Paradiso Perugia - Itatiba/SP - CEP 13255-436, denominada simplesmente CP - CONSULTAS PRIME.

DO OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto deste contrato é fornecer à CONTRATANTE acesso às soluções CP - CONSULTAS PRIME, mediante precificação e produtos constantes da tabela de preço que fica fazendo parte integrante do presente instrumento e, ainda, informações constantes no banco de dados da SERASA EXPERIAN, consideradas confidenciais e que serão utilizadas exclusivamente para orientar as transações comerciais da CONTRATANTE, haja vista a CONTRATADA ser Distribuidor Autorizado SERASA EXPERIAN.

Parágrafo Único: A CONTRATANTE poderá utilizar-se dos serviços da CONTRATADA no ato de suas operações, através dos meios de acesso disponíveis, previstos na tabela anexa, sendo-lhe fornecidos os dados a respeito do consultado constantes do banco de dados da SERASA EXPERIAN, de acordo com o nível da consulta realizada.

CLÁUSULA SEGUNDA: A CONTRATANTE poderá, ainda, por meio eletrônico utilizar-se do dos meios disponibilizados pela CONTRATADA para proceder à inclusão (pendência financeira-PEFIN) no banco de dados da SERASA EXPERIAN dos seus devedores, enviando, por meio eletrônico ou outro disponível para o banco de dados da SERASA EXPERIAN todos os dados necessários dos títulos ou dívidas vencidas e não pagos, relativos a seus clientes, pessoas naturais e jurídicas, sendo a CONTRATANTE responsável cível e criminalmente pela veracidade e exatidão dos dados informados.

§ 1º: A CONTRATANTE obriga-se a manter, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o término deste contrato, os documentos comprobatórios das anotações e/ou exclusões no banco de dados da SERASA EXPERIAN.

§ 2º: Os documentos de que trata o parágrafo anterior deverão ser fornecidos pela CONTRATANTE à CONTRATADA e/ou SERASA EXPERIAN no prazo em que estas os solicitar, sem prejuízo de que as referidas anotações possam ser preventivamente suspensas, a critério da CONTRATADA e/ou SERASA EXPERIAN.

§ 3º: Caso os documentos de que trata o § 1º não se mostrem hábeis para comprovar a existência da dívida ou caso a CONTRATANTE não os forneça dentro do prazo solicitado pela CONTRATADA, os registros poderão ser excluídos em definitivo do banco de dados pela CONTRATADA e/ou SERASA EXPERIAN.

§ 4º: A solicitação de que trata o § 1º desta cláusula será direcionada ao e-mail informado pela CONTRATANTE quando da assinatura da proposta de adesão ao contrato, obrigando-se a CONTRATANTE, perante a CONTRATADA a mantê-lo atualizado, sob pena de ser considerado recebido o e-mail enviado ao respectivo endereço eletrônico.

§ 5º: A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade dos dados recebidos da CONTRATANTE, mas não pela veracidade, atualização ou exatidão das informações incluídas e/ou excluídas na base de dados do cadastro de inadimplentes.

§ 6º: A CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente e com exclusividade perante a CONTRATADA e/ou SERASA EXPERIAN, aos seus clientes e/ou terceiros, quanto à inclusão e/ou exclusão das anotações no banco de dados do cadastro restritivo.

§ 7º: Para efeito da utilização deste serviço, a CONTRATANTE fornecerá com total exatidão e veracidade todos os dados referentes ao débito e ao devedor a serem informados, cabendo-lhe, obrigatoriamente também, a iniciativa de comandar, de imediato, as exclusões das dívidas quitadas ou aquelas cujos titulares, por qualquer motivo, não devam figurar no cadastro de pendências financeiras.

§ 8º: A CONTRATADA, a pedido da CONTRATANTE, comunicará, via SERASA EXPERIAN, por escrito, ao devedor sua inclusão na base de dados comanda- da eletronicamente pela credora, em conformidade ao previsto no parágrafo 2º, art. 43, da Lei nº 8.078/90, de 11.09.90 do CDC – Código de Defesa do Consu- midor e demais legislações referentes à matéria – como obrigação prévia e imperativa à inserção, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo descumpri- mento da presente cláusula, eximindo a CONTRATANTE de qualquer indenização por danos morais pela falta de comunicação ao devedor.

§ 9º: A CONTRATADA, para garantir a efetividade no recebimento do comunicado de inclusão, procederá apenas à inclusão daqueles em que for informado pela CONTRATANTE e/ou localizado pela CONTRATADA o endereço completo do devedor.

§ 10º: A CONTRATANTE também poderá comunicar à CONTRATADA os nomes de seus clientes devedores, utilizando-se, para tanto, de formulários e meios eletrônicos pré-definidos pela CONTRATADA, que serão incluídos no Banco de Dados da SERASA EXPERIAN como PEFIN-Pendências Financeiras, poden- do ser informados, tais registros, aos demais usuários integrantes do banco de dados da SERASA EXPERIAN. Os dados de identificação do devedor deverão ser conferidos pela CONTRATANTE no momento da inserção, sob pena de violação do presente contrato.

§ 11º: Em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 8.078/90, de 11.09.90 (CDC), todos os registros de inserção de devedores cujas dívidas estejam vencidas há mais de 05 (cinco) anos não serão acatados pelo sistema.

§ 12º: Em conformidade com o parágrafo 3º do artigo 43 da Lei nº 8.078/90, de 11.09.90 (CDC), a CONTRATADA poderá a qualquer tempo efetuar a suspen- são liminar dos registros em que detectar inexatidão nos dados informados.

§ 13º: Saldado o débito que originou a inserção, a CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA, por escrito, e de imediato, tal fato, para que essa proceda ao cancelamento da restrição. Em caso de inserção dos devedores por meio eletrônico, a baixa desses registros será de inteira e única responsabilida- de da CONTRATANTE, que deverá utilizar-se do mesmo sistema de inclusão.

§ 14º: A CONTRATANTE assume única e integral responsabilidade civil e criminal por danos que ocasionar a terceiros, em decorrência das pendências forneci- das à CONTRATADA e por inserções no Banco de Dados, bem como quanto ao sigilo das mesmas, assegurando-se privacidade, quando recebidas como informações.

CLÁUSULA TERCEIRA: O acesso ao banco de dados da SERASA EXPERIAN e às soluções CP - CONSULTAS PRIME dar-se-á por intermédio de código e senha fornecidos pela CONTRATADA e/ou SERASA EXPERIAN.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA QUARTA: Conduzir e executar os serviços ora ajustados de acordo com as disposições deste Contrato e dos documentos que o integram e com estrita obediência da legislação em vigor.

CLÁUSULA QUINTA: Manter atuantes os sistemas que permitem o acesso ao Banco de Dados, 24 (vinte e quatro) horas/dia, 07 (sete) dias por semana, com índice de disponibilidade de 95% (noventa e cinco por cento), salvo motivos de força maior, decorrentes de fenômenos naturais, fornecimento básico de telecomunicações e eletricidade.

Parágrafo Único: A CONTRATADA não se responsabiliza pela indisponibilidade de acesso quando este for oriundo de problemas específicos na SERASA EXPERIAN.

CLÁUSULA SEXTA: Manter e zelar pelo sigilo das senhas e códigos de acesso via internet da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA: Possibilitar o acesso da CONTRATANTE aos extratos de consultas efetuadas no período de 01 (um) ano, onde constarão informações de tipo de consulta, data, documento consultado e outras informações de registro das operações, exceto conteúdo da resposta à época.

CLÁUSULA OITAVA: Atualizar e manter os manuais de acesso à internet, bem como todos os outros documentos recebidos como procedimentos operacionais em relação ao presente contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATATANTE

CLÁUSULA NONA: Fornecer à CONTRATADA os dados corretos para formação do cadastro, registro no contrato e utilização do sistema, conforme previsto nos campos próprios do Termo de Adesão, respondendo civilmente e criminalmente pelas informações fornecidas incorretamente.

CLÁUSULA DÉCIMA: Efetuar mensalmente o pagamento da fatura emitida pela CONTRATADA e demais encargos, valores estes referentes à utilização de consultas e demais serviços prestados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Utilizar o código e a senha fornecidos pela CONTRATADA e/ou SERASA EXPERIAN para acesso as informações de acordo com as instruções, podendo a qualquer tempo solicitar que a CONTRATADA faça alterações, fornecendo nesta oportunidade, os dados necessários. Parágrafo Único: O código de acesso e a senha são de uso exclusivo da CONTRATANTE, a qual assume total responsabilidade sobre sua utilização, não devendo, portanto, serem fornecidos para terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Manter atualizados e com capacidade de receber informações, os seus endereços de Correio Eletrônico, junto a seu Provedor de internet, bem como seu número e operadora de telefone móvel, comunicando imediatamente à CONTRATADA qualquer alteração efetuada, sob pena de haver interrupção ou mesmo prejuízos nos serviços prestados.

VALOR, CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A CONTRATANTE reconhece e aceita as condições descritas na tabela de preços anexa como parte integrante do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A CONTRATANTE pagará mensalmente à CONTRATADA, pela prestação de serviços ora ajustada, a importância de acordo com a contratação, constante do Termo de Adesão ao presente instrumento e da tabela de preços.

§ 1º: Os valores constantes da fatura referentes aos serviços utilizados na página SERASA EXPERIAN serão calculados de conformidade com o meio de acesso utilizado pela CONTRATANTE, que se encontram à disposição da CONTRATANTE na página digital da CONTRATADA para consulta sobre os custos destes, que especifica, ainda, os dados constantes em cada tipo de consulta e/ou serviço.

§ 2º: O faturamento e emissão de notas fiscais dos serviços utilizados na página SERASA EXPERIAN serão efetuados e emitidos pela CONTRADA PRIME.

§ 3º: Mensalmente e até o terceiro dia útil seguinte a data de processamento, a CONTRATADA enviará e/ou disponibilizará em meio eletrônico, de acordo com a opção da CONTRATANTE, nota fiscal/fatura e boleto bancário, no valor dos serviços prestados e faturados, levando-se em consideração as opções registra- das no Termo de Adesão e o meio de acesso utilizado pela CONTRATANTE.

§ 4º: O pagamento a ser efetuado pela CONTRATANTE deverá ser realizado através do sistema financeiro nacional, mediante quitação do boleto bancário enviado/disponibilizado pela CONTRATADA e conforme instruções constantes do próprio boleto.

§ 5º: O não recebimento do boleto/fatura não desobriga a CONTRATANTE de efetuar o pagamento no vencimento acordado, uma vez que poderá obter a respectiva 2ª. via através do site/sistema disponibilizado pela CONTRATADA.

§ 6º: A CONTRATANTE terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da disponibilização da Nota Fiscal/Fatura/Boleto bancário para aceitá-la ou rejeitá-la.

§ 7º: A Nota Fiscal/Fatura/Boleto bancário não aprovada será devolvida para as correções necessárias, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no item anterior a partir da data de sua reapresentação.

§ 8º: A devolução da Fatura não aprovada não ensejará inadimplência por parte da CONTRATANTE e, portanto, não poderá ocasionar a interrupção dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Anualmente será cobrada uma taxa extra pela CONTRATADA, a qual corresponderá ao valor fixo cobrado relativo ao período abrangido por um faturamento ou ao valor de Consumo Mínimo médio dos últimos 03 meses, o que for mais benéfico à CONTRATANTE.

§ 1º: Para os clientes que optaram pela assinatura mensal e observado o respectivo ciclo de faturamento, a taxa extra será cobrada no faturamento da referên- cia novembro, no valor do mês anterior.

§ 2º: Para os clientes que optaram por pacote de consultas e observado o respectivo ciclo do faturamento, será cobrado um pacote extra, de valor correspon- dente ao pacote mensal, no faturamento da referência dezembro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Sobre os valores nominais em atraso incidirá multa de 2,0 % (dois por cento) e juros de mora de 1,0 % a.m. (um por cento ao mês).

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Após o vencimento e não tendo sido quitada a fatura, a CONTRATADA poderá suspender os serviços contratados, indepen- dente de notificação prévia, sem prejuízo de efetuar a cobrança dos valores devidos e inclusão automática da CONTRATANTE no PEFIN do Banco de Dados da SERASA EXPERIAN.

Parágrafo Único: Em se concretizando a suspensão dos serviços, somente após a efetiva quitação dos valores pendentes a CONTRATADA poderá reativar a disponibilização das informações para a CONTRATANTE.

VIGÊNCIA

TERMO DE ADESÃO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: A CONTRATANTE define a adesão ao presente contrato mediante aceite dos termos do presente contrato através do correto preenchimento do formulário Termo de Adesão e respectiva assinatura (eletrônica ou não).

§ 1º: A data registrada no Termo de Adesão determina o início da vigência do presente contrato, a partir da qual a CONTRATADA efetuará o faturamento da prestação dos serviços e disponibilizará o acesso da CONTRATANTE ao banco de dados da SERASA EXPERIAN e às SOLUÇÕES CP - CONSULTAS PRIME.

§ 2º: O Termo de Adesão especifica os serviços que estão sendo contratados, a forma de disponibilização, bem como o preço individualizado de cada um.

§ 3º: A CONTRATANTE poderá habilitar, nos mecanismos disponibilizados pela CONTRATADA, quaisquer produtos constantes da tabela de preços que serão cobrados a partir de sua efetiva utilização.

§ 4º: O Termo de Adesão passa a vigorar a partir de sua assinatura, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado automaticamente, por iguais e sucessivos períodos, pelo simples silêncio das partes.

REAJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Anualmente, a CONTRATADA efetua a revisão e reajuste da tabela de preços de seus produtos, utilizando-se como base de correção dos valores o INPC/IBGE acumulado no período ou outro índice que venha a substituí-lo.

Parágrafo Único: O período a ser considerado para efeito da revisão Anual da Tabela de Preços será correspondente a intervalos de 12 meses, transcorridos após a data de assinatura do Termo de Adesão (Clausula Décima Oitava § 1º), à exceção das situações previstas na Cláusula Vigésima.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: A revisão da tabela de preços poderá ocorrer em outro período além do estabelecido no caput, caso ocorra fato, evento ou sucessão de registros fora do controle da CONTRATADA que afetem contrariamente de forma substancial e não contornável os seus custos e ponham em risco a própria continuidade de suas operações, devendo, entretanto, a CONTRATADA avisar a CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada em vigor da nova tabela de preços.

§ 1º: Se a CONTRATANTE não aceitar a revisão objeto do caput, poderá cancelar os serviços de pleno direito, rescindindo-se o Termo de Adesão e, portanto, findando o Contrato de Prestação de Serviços.

§ 2º: Caso a CONTRATANTE aceite a revisão objeto do caput, o preço resultante da revisão extraordinária permanecerá inalterado pelo período previsto no § 3º da Clausula Décima Oitava sendo que a contagem do novo prazo para reajuste será a partir da entrada em vigor do preço resultante acima referido.

§ 3º: Uma vez que a CONTRATADA é Distribuidor Autorizado SERASA EXPERIAN, autorizando a CONTRATANTE a acessar o banco de dados daquela empresa, caso haja aumento a qualquer tempo comunicado pela SERASA EXPERIAN dos valores de seus produtos, poderá a CONTRATADA repassar tal aumento para a CONTRADA nos termos do caput.

§ 4º: Caso o aumento de custos por onerosidade excessiva, torne inviável a prestação dos serviços e a legislação vigente à época não permita o que se aplique o reajuste nos preços, fica assegurado à CONTRATADA a resilição do presente contrato, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, mediante prévio aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.

RESCISÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: O Termo de Adesão ao presente Contrato de Prestação de Serviços poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, devendo, entretanto, esta intenção ser informada à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e por escrito, sendo devidos os valores dos serviços prestados até a data do efetivo cancelamento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: O Termo de Adesão ao presente Contrato poderá ser rescindido, sem a necessidade de se observar o aviso prévio de 30 (trinta) dias, sendo devidos os valores pelos serviços prestados (pacote de serviços ou não) até a data do efetivo cancelamento, quando:

§ 1º: O valor da prestação dos serviços objeto da Clausula Décima Quarta e/ou Décima Quinta se encontrar vencido e não pago.

§ 2º: Liquidação Judicial ou extrajudicial, concordata ou falência de qualquer das partes.

§ 3º: Não cumprimento das condições deste contrato, notadamente quanto ao sigilo de senhas e códigos de acesso à internet e atualização de dados cadas- trais pela CONTRATANTE.

§ 4º: Inobservância de especificações e recomendações fornecidas pela CONTRATADA.

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLAUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: O presente contrato de prestação de serviços, bem como o Termo de Adesão, são instrumentos individuais e intransferí- veis, sendo vedada a utilização dos serviços da CONTRATADA por outras pessoas e/ou empresas que não aquelas constantes do Contrato e do Termo de Adesão.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: A CONTRATANTE obriga-se a interromper, imediatamente, os comandos de inclusão das anotações no banco de dados da SERASA EXPERIAN, caso sobrevenha legislação ou decisão judicial que a impeça de fazê-lo, comunicando de pronto, por escrito, o fato à CONTRATADA. Parágrafo Único: A CONTRATANTE obriga-se a solicitar à CONTRATADA e/ou SERASA EXPERIAN, de imediato, a exclusão das anotações que, por qualquer motivo, não devam figurar no banco de dados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: A CONTRATANTE deverá observar as normas e exigências da SERASA EXPERIAN com relação à inserção de inadimplen- tes no banco de dados, especialmente quanto ao prazo de 05 anos do vencimento da dívida.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: Quaisquer tolerâncias ou concessões entre as partes, quando não expressamente manifestadas não fundamentam precedentes para alteração do presente instrumento e do Termo de Adesão.

§ 1º: A assinatura (eletrônica ou não) ao Termo de Adesão pressupõe leitura, entendimento e a livre convenção contratual, inclusive conhecimento dos termos expressos no presente contrato.

§ 2º: Os casos omissos serão resolvidos entre as partes, elegendo-se, desde logo, o foro da Comarca de Itatiba-SP, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer questões daqui oriundas.

TECNAV SISTEMAS LTDA

WIL ROBSON DE SOUZA FREITAS

DIRETOR

Endereço Comercial

Sede na Rua Perugia, 93, Cond. Villaggio Paradiso, Itatiba/SP - CEP: 13255-436